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Projeto de Lei prevê que desempregados não pagarão taxa de inscrição em concursos

Finalmente, uma proposta que vai ajudar o povo brasileiro está em tramitação na Câmara de Deputados. O projeto de lei 696/2019, de autoria do deputado Charles Fernandes (PSD), assegura
ao candidato que estiver desempregado há mais de 12 meses a isenção de pagamento de taxa de inscrição nas seleções para emprego público. Atualmente, o projeto aguarda designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

De acordo com o texto, para usufruir a isenção, o candidato tem que apresentar a Carteira de Trabalho e assinar, à vista do receptor da inscrição, declaração de desemprego e não ocupação de cargo público, sob as penas da lei. A contratação para os cargos vagos existentes, constantes do edital de convocação, deve se realizar dentro dos 360 dias da homologação do resultado final do concurso.

O projeto prevê vedação à proposição de questões sobre matéria que, conforme diretrizes do Ministério de Educação, não é ministrada, em curso de grau de escolaridade, exigido pelo edital do concurso.

Na justificativa do projeto, o parlamentar cita que o desemprego no Brasil é alarmante. De acordo com ele, dados recentes de pesquisas, não incluem a massa imensa de trabalhadores que, embora não estejam desempregados, ocupam subempregos.

“Essas pesquisas não incluem aqueles que se utilizam de ‘bicos’ para conseguir uma renda precária, que geralmente fica aquém do salário mínimo, que sabemos, é insuficiente para o sustento de uma família. Se, nas pesquisas de desemprego forem incluídos os sub empregados, as taxas apresentadas, que já são altas, certamente dobrariam”, relatou.

Ainda de acordo com o deputado, considerados as pessoas que fazem trabalhos autônomos, que também procuram a válvula do concurso público para subsistir, verificaram que a taxa real de desemprego no brasil é de 12,1%, atingindo 12,7 milhões de brasileiros, segundo dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). “Este é o motivo pelo qual, a cada concurso aberto, formam-se filas quilométricas de desempregados”, escreveu.

Ele ressaltou ainda na propositura que a fila também é para pagar a inscrição, sem qualquer garantia de obtenção do emprego. “O desemprego atinge em cheio os jovens de 15 a 24 anos que querem entrar no mercado de trabalho, sem ter sequer recurso para pagar a taxa de inscrição. Sem auxílio do governo federal para entrarem no primeiro emprego, na dura realidade do desespero do desemprego, a realização de concursos virou uma verdadeira indústria muito rentosa”, diz o deputado.

Ainda de acordo com Charles, apesar das rendas fabulosas que esses promotores de concursos auferem, cobrando taxas que variam de R$ 50,00 a R$ 150,00, nem sempre apresentam um serviço de qualidade. “A prova desse lucro ilegítimo, dessa desconsideração para com a população, é a quantidade de concursos que têm sido anulados com evidentes prejuízos para os concorrentes, que além de estarem necessitados, são obrigados a arcar com despesas e desgastes emocionais”, concluiu.

Redação PB Debate com Notícias Concursos

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