INDUTO
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Brasil
AGU diz ao STF que indulto de Bolsonaro a Daniel Silveira é constitucional
A Advocacia Geral da União (AGU) encaminhou, nesta terça-feira (10), manifesto ao Supremo Tribunal Federal (STF) assegurando que é constitucional o indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado…
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Policial
Decreto do indulto humanitário é publicado no Diário Oficial da União
O decreto de indulto humanitário para conceder liberdade a presos portadores de doenças graves e em estado terminal está publicado no Diário Oficial da União, na seção 1, página 4. O…
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