O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, decidiu arquivar o inquérito nº. 4.149 “instaurado para investigar supostas irregularidades no âmbito do Município de Campina Grande/PB, quando da execução das obrigações formalizadas no Convênio nº 051/2004, celebrado por aquele Município com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.”
A decisão seguiu parecer da Procuradora – Geral da República, em exercício, Ela Wiecko V. de Castilho, que entendeu não existirem “indícios concretos” da participação de Veneziano Vital do Rêgo nos fatos investigados.
O advogado Luciano Pires, que defende o parlamentar, afirmou que “o inquérito perdurou por mais de cinco anos e nada de irregular ou ilegal foi observado na conduta de Veneziano. Esse é mais um procedimento extinto pelo STF, e em todos é possível extrair uma mesma constatação, Veneziano foi submetido a uma longa e ampla investigação tão somente por ser prefeito ao tempo dos fatos apurados. O arquivamento dos procedimentos reafirma a inviabilidade de alguém ser submetido a inquérito ou denunciado em ação penal com base na responsabilidade objetiva. Suposições são insuficientes, é imprescindível a comprovação de evidências mínimas de participação nos eventos averiguados.”
A decisão foi disponibilizada no Diário da Justiça da União desta terça-feira.
PB Agora
