Cunha diz que decisão de ministro é ‘absurda’ e vai recorrer ao STF

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB), disse que a decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello de que a Câmara dê início ao processo de impeachment do vice-presidente Michel Temer (PMDB) é “absurda”, “teratológica” e “invade a competência” da Casa.

Ele prometeu recorrer já nesta quarta-feira (6) ao Supremo e apresentar “todos os recursos possíveis”.

Enquanto recorre, ele diz que vai pedir aos partidos que façam indicações para uma possível comissão especial para discutir o recebimento ou não da denúncia.

Para o ministro do STF, Cunha não “respeitou o figurino legal” ao rejeitar o pedido de afastamento de Temer, já que, no seu entendimento, caberia a uma comissão especial da Câmara fazê-lo.

“Primeiro, vamos entrar com todos os recursos possíveis. Segundo, vamos consultar a CCJ [Comissão de Constituição e Justiça] sobre a forma de cumprimento. A terceira decisão é que vamos oficiar os partidos para que eles façam as suas indicações para essa comissão especial”, disse Cunha.

Ele afirmou que vai recorrer “não só agravando, provavelmente entrando com um mandado de segurança, provavelmente entrando com uma reclamação na própria ADPF [arguição de descumprimento de preceito fundamental], cujo julgamento não foi concluído”, afirmou.

Segundo ele, a decisão de Marco Aurélio Mello afronta a decisão do plenário do STF e contraria seu próprio voto na ADPF.

O pedido de impeachment de Temer foi feito pelo advogado Mariel Márley Marra e chegou ao STF porque foi arquivado por Cunha sob a justificativa de que não existiam elementos de que o vice cometeu crime de responsabilidade.

O advogado argumentou que o vice-presidente cometeu crime de responsabilidade e teria atentado contra a lei orçamentária ao assinar decretos autorizando a abertura de crédito suplementar sem autorização do Congresso. As irregularidades são as mesmas que motivam o atual pedido de impeachment de Dilma.

COMISSÃO ESPECIAL

Em declaração confusa, o presidente da Câmara disse que não estava “criando” uma comissão especial para discutir o recebimento ou não do pedido de impeachment contra Temer.

“Está determinada a instalação, e não a criação. Eu vou instalar se tiver número para isso. Eu vou pedir nomes para a instalação e vou, concomitantemente, consultar a forma à CCJ”, disse, após reunião com líderes dos partidos.

Segundo ele, não lhe parece que haja vontade entre os líderes de indicar nomes. “Já me manifestou a maioria do colegiado [a vontade] de não fazer. Certamente não tem condição nenhuma de ser instalada a comissão na medida em que não vai haver número de membros suficientes para se promover uma eleição.”

Ele disse, contudo, que se o plenário do STF mantiver a decisão de Marco Aurélio Mello, “será [de] cumprimento imediato”.

Cunha fez a ressalva, porém, que “fazer valer a decisão” do ministro do Supremo significaria que os 39 pedidos de impeachment da presidente da República que foram rejeitados “teriam que ter comissão especial e teriam que ser instalados”.

“Oito pendentes, que ainda não foram decididos, teriam que ser instalados também. Ou seja, vamos passar a fazer na Câmara dos Deputados apenas votação de impeachment todas as semanas.”

Após dizer que consultaria a CCJ, ele disse que a comissão deveria ser formada ainda nesta semana. O imbróglio envolvendo a definição do rito do impeachment serviu de pretexto para que Cunha atrasasse a formação das comissões, que era para ter ocorrido em fevereiro.

De acordo com o Regimento da Câmara, cabe ao presidente da Casa receber a denúncia contra presidente, vice-presidente e ministros por crimes de responsabilidade. A norma fala que deverá ser verificada a existência de requisitos como “documentos que a comprovem” a denúncia e que, se preenchidos, o processo deve ser lido em plenário e enviado para uma comissão especial.

IMPEACHMENT DE DILMA

Cunha aproveitou para dizer que, se a decisão do ministro prevalecer, o processo de impeachment de Dilma também seria afetado.

Segundo o peemedebista, já que Marco Aurélio Mello entendeu que ele não deve se pronunciar quanto à natureza do mérito, isso invalidaria o recorte que ele fez na denúncia contra Dilma, considerando apenas os decretos e pedaladas de 2015.

“Ou seja, toda aquela discussão que foi feita –’Ah, 2014, não pode falar disso, não pode falar daquilo’– deixa de existir. Porque o entendimento que ele adotou é que não me cabe pronunciamento quanto a qualquer natureza de mérito. Sendo assim, a apreciação da comissão de impeachment deveria ser para a denúncia ‘in totum’, e não sobre a parte aceitada por mim”, disse Cunha.