Em vitória de Temer, Câmara aprova em 1º turno congelamento de gastos
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (10) o texto base da proposta de emenda à Constituição que congela os gastos federais pelos próximos 20 anos, prioridade legislativa do governo Michel Temer para 2016.
O resultado —366 votos a favor, 111 contra, com 2 abstenções— foi obtido com o empenho pessoal do presidente da República, o que incluiu um jantarpara mais de 200 deputados na noite deste domingo (9).
Temer ainda exonerou três ministros —Fernando Coelho (Minas e Energia), Bruno Araújo (Cidades) e Marx Beltrão (Turismo)— para que reassumissem suas cadeiras de deputados federais e votassem pela aprovação da iniciativa.
A chamada PEC do Teto obteve, assim, 58 votos a mais do que o mínimo necessário (308). O placar alcançado nesta noite registrou apenas um voto a menos do verificado na aprovação da autorização para a abertura do processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff, em 17 de abril, quando 367 deputados votaram pelo afastamento da petista.
Após a aprovação do texto principal, os deputados ainda passaram mais de quatro horas discutindo pontos da proposta. Ao todo, a oposição apresentou sete destaques, forma de votar separadamente determinados trechos.
A maioria dos requerimentos pedia a retirada das rubricas saúde e educação dos moldes propostos pela PEC. A base de Temer, contudo, manteve-se no plenário e garantiu a manutenção do texto.
EMBATE
Nos discursos em plenário, os deputados aliados de Temer pregaram a necessidade da medida sob o argumento de que ela é imprescindível para o equilíbrio das contas públicas. Já a oposição (PT, PDT, PC do B, PSOL e Rede) bateu na tecla de que o novo regime fiscal irá cortar investimentos, principalmente nas áreas de educação e saúde.
“O governo Dilma Rousseff aprofundou toda essa crise que estamos vivendo. O modelo atual é o do discurso fácil. O país precisa de medidas enérgicas”, afirmou Danilo Forte (PSB-CE), que presidiu a comissão especial da proposta. “[A PEC] é a busca da recomposição da credibilidade do Brasil, necessária para a retomada dos investimentos”.
Também favorável, o líder do PMDB na Câmara, Baleia Rossi (PMDB-SP), apelidou a proposta de “PEC da responsabilidade” em contraponto à oposição, que chama a medida de “PEC da morte”. “Se queremos um país nos trilhos, precisamos confirmar a PEC numa grande votação”.
Marcos Pestana (PSDB-MG), aliado do senador Aécio Neves, disse que a não aprovação da proposta levaria ao “caos”. “Temos que aprovar. Se não é a travessia para o abismo”.
Representando a oposição, Henrique Fontana (PT-RS) acusou a situação de apressar a votação para evitar debate —os parlamentares alinhados com o governo derrubaram seu próprio pedido de retirada de pauta como estratégia para prejudicar requerimentos da oposição.
“Se essa emenda fosse de fato a solução do Brasil, imagino que gostariam de debater dois dias aqui. Eles têm medo de que o debate desloque votos de deputados que ainda estão indecisos. Essa emenda aprofunda a recessão e o desemprego”, disse.
Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) foi muito mais enfático. “Caras de pau, caras de pau! Devem, não sabem que devem e querem ainda tomar mais do trabalhador”, discursou. “E o pior de tudo, com a complacência e a conivência de grande parte deste plenário, que ontem esteve num lauto jantar no Palácio da Alvorada. E querem o quê? Querem pegar aquela faca e traduzir em punhais para apunhalar os trabalhadores. (…) É tudo mentira! É tudo falácia! É tudo safadeza!”
O argumento de que a PEC não atinge o pagamento com juros da dívida pública também foi recorrente na oposição. Orlando Silva (PCdoB-SP) afirmou que “é lógico” que é necessário congelar todas as despesas. “O que não dizem é que metade do Orçamento é financeiro, é para pagar juros. Votar essa matéria é atacar carreiras fundamentais para o estado brasileiro”.
PISO
A proposta votada nesta segunda restringe as despesas do governo ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) dos 12 meses anteriores, e tem duração de duas décadas, com possibilidade de mudança na forma de limitar os gastos a partir do décimo ano.
O texto final prevê maior folga em saúde e educação. Nessas duas áreas, a correção do piso dos gastos só valerá a partir de 2018, ou seja, o ano base levado em conta para cálculo do quanto poderá ser gasto a mais será 2017, quando se espera que a receita seja mais alta que em 2016.
Além disso, o relatório estabelece ainda que a base de cálculo do piso da saúde em 2017 será de 15% da receita líquida, e não de 13,7%, como previa o texto original.
A mudança permitirá um piso de cerca de R$ 113,7 bilhões na área no ano que vem, ou seja, R$ 10 bilhões a mais do que estava previsto inicialmente.
MAGISTRADOS
Além das críticas recebidas da PGR (Procuradoria-Geralda República) semana passada, a PEC também é alvo de ataques por parte da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros).
Em nota, a associação chama a proposta de “atentado ao Judiciário e à sociedade brasileira”, acrescentando ainda que ela “fere a autonomia entre os poderes”. “A PEC é uma punição à sociedade, quando impõe aos cidadãos um regime fiscal severo com o intuito de pagar uma conta que é resultado da corrupção”.
O texto da AMB diz ainda que a situação econômica do país decorre do “desgoverno” e deveria ser solucionada com “ações que cobrem os responsáveis”. “Parte da classe empresarial que sonega impostos, frauda licitações e usa caixa dois deveria arcar com o custo dessa crise, e não a sociedade, não o serviço público, magistratura, Ministério Público, Polícia Federal, entre outras categorias que serão altamente prejudicadas”.
