“Todo cidadão deve ser subordinado à mesma lei”: Efraim dá parecer favorável ao fim do foro privilegiado
O deputado Efraim Filho, líder do DEM na Câmara dos Deputados, entregou seu parecer favorável à PEC que prevê o fim do foro especial por prerrogativa de função, mais conhecido como foro privilegiado, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. O parlamentar justificou que o momento atual do país não permite mais a diferenciação em julgamentos e que “todo cidadão brasileiro deve ser subordinado à mesma lei”.
Efraim explicou que esse é um instrumento implementado na Constituição de 1988 para fazer com que pessoas ocupando espaço de autoridade fossem investigadas em determinadas instâncias do Judiciário preservando um determinado grau de paridade entre as autoridades, evitando pressão nos julgamentos. “Entretanto, minha visão é que o foro cumpriu sua missão e conseguiu fazer a transição entre Ditadura e Democracia sem que houvesse perseguição a quem era contra o sistema, mas hoje representa mais uma blindagem e passa uma mensagem de estímulo à impunidade”, justificou.
A PEC é de autoria do senador Alvaro Dias e já foi aprovada no Senado. A proposta restringe o foro privilegiado em caso de crimes comuns e valerá para casos cometidos por deputados, senadores, ministros de estado, governadores, prefeitos, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes das Forças Armadas, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público.
Continuam com foro privilegiado nesse caso apenas o presidente e o vice-presidente da República, o chefe do Judiciário, e os presidentes da Câmara e do Senado. A PEC pode ser votada até o final do ano, se a pauta de votações na Câmara dos Deputados avançar. “Se o texto for mantido da forma integral, como veio do Senado, segue para promulgação. Se houve qualquer alteração na Câmara dos Deputados, apenas a emenda é que volta a Senado para aprovação ou não”, ressaltou Efraim.
