STF remete à 1ª instância da Paraíba ação contra Veneziano e Vital Filho
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, determinou a remessa à primeira instância da Justiça Federal da Paraíba de uma ação que envolve o deputado federal Veneziano Vital do Rêgo (PSB) e o seu irmão, o ministro do Tribunal de Contas da União, Vital do Rêgo Filho. O envio ocorre em razão da decisão plenária que restringe as hipóteses de prerrogativa de foro no STF.
De acordo com questão de ordem julgada na (AP) 937, devem permanecer em trâmite do Supremo apenas os processos relacionados a crimes cometidos no exercício do cargo e em razão das funções a ele relacionadas.
“Com efeito, levando-se em consideração o que decidido na AP 937/RJ, reputo não satisfeitas as condições reproduzidas acima, uma vez que a conduta imputada ao investigado não teria sido praticada durante o exercício do mandato e tampouco em razão do exercício de suas funções como Parlamentar”, escreveu o ministro Lewandowski.
Licitação
Veneziano e Vital são acusados dos crimes previstos nos artigos 90, da Lei 8.666/93 e 1º, I, do Decreto-Lei 201/67, relativos à possível ocorrência de fraude no procedimento licitatório nº 108/2006 (Pregão Presencial) e Dispensa nº 231/2006. Na época, Veneziano era prefeito de Campina Grande e Vital Filho, deputado.
O processo tramitou inicialmente na 4ª Vara Federal da Paraíba, tendo subido para o STF em razão do foro privilegiado das partes envolvidas. “Isso posto, determino o retorno dos autos ao Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, para o regular prosseguimento do feito”, ressaltou o ministro Ricardo Lewandowski.
Defesa
O advogado Luciano Pires, que defende Veneziano, disse que era esperada a remessa da ação para a primeira instância, uma vez que a denúncia não foi no atual mandado de deputado federal. Independente de foro, Luciano disse que o ex-prefeito não praticou nenhuma irregularidades e vai provar a sua inocência. Procurado, o ministro Vital Filho não foi encontrado para comentar o caso.
