Conselhos se reúnem para Consulta Pública sobre Políticas para a Educação Inclusiva em Monteiro
A manhã desta quarta-feira, 18, foi marcada pela reunião com os conselhos que atuam de forma direta com crianças, adolescentes e idosos como CMDCA, CMAS, COMPED, IDOSO CME e CMS para a Consulta Pública sobre Políticas para a Educação Inclusiva Municipal.
De acordo com a secretária de Educação, Ana Lima, a importância de reunir os conselhos para debates sobre as questões é de suma importância para que todas as decisões e opiniões prestadas no momento sejam uma forma de demonstrar as principais demandas e a realidade das salas de aula.
“Existe uma grande preocupação nossa, como município, em relação a algumas mudanças que estão sendo feitas em Brasília sobre a Educação Inclusiva. Não fomos convidados para a consulta pública que ocorreu na cidade de João Pessoa, mas recebemos um questionário para que possamos opinar. Este não é o tipo de coisa que é feita a ‘duas ou três mãos’, é algo que temos que elaborar junto às pessoas envolvidas no processo, por isso o motivo desta reunião. Elaborarmos as melhores propostas para o melhor plano para benefício dos nossos alunos”, relatou a secretária.
A Reforma
Recentemente, o Ministério da Educação anunciou a intenção de implementar reforma na atual política de educação inclusiva, que foi instituída em 2008 e orienta o atendimento a estudantes com deficiência em escolas públicas e privadas em todo o Brasil. Denúncias feitas à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão detalham que a proposta em debate pelo MEC abandona a inclusão na rede regular de ensino como perspectiva central de abordagem. A medida afronta o que determina os atuais marcos legais que regem o tema – como a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e a própria Constituição Federal.
Direito à inclusão
A concretização do direito das pessoas com deficiência à educação deve ser assegurada por meio de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis – incluindo pré-escola, ensino fundamental, médio e superior, treinamento vocacional e educação continuada, atividades extracurriculares e sociais.
O direito a uma educação inclusiva também está assegurado na Lei Brasileira de Inclusão (Nº 13.146/2015), que, em seu art. 28, consolida, expressamente, o direito das pessoas com deficiência à educação inclusiva. O documento aponta que cabe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o aprimoramento dos sistemas educacionais, visando garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena.
Números
A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva constitui um marco na garantia da matrícula das pessoas com deficiência nas escolas regulares, assegurando o acesso ao ensino comum e ao atendimento educacional especializado. De acordo com o Censo Escolar/Inep, entre 2003 e 2017, o acesso à escola regular de estudantes que antes cursavam a educação especial evoluiu de 504 mil matrículas para a 1,06 milhão.
A inclusão de pessoas com deficiência no ensino comum respondeu a um forte investimento do Estado brasileiro na área. Entre 2003 e maio de 2016, a partir da adesão de secretarias estaduais e municipais de educação, foi efetuado um vultoso investimento em ações de inclusão e acessibilidade nas redes públicas de ensino.
Em todo o Brasil, já foram implantadas mais de 42 mil salas de recursos multifuncionais – com equipamentos, materiais pedagógicos, recursos e mobiliários, abrangendo 93% dos municípios. Entre 2007 e 2014, um total de 98.550 educadores em todo o Brasil também receberam capacitação na área, por meio do Programa de Formação Continuada de Professores na Educação.
Educação Inclusiva em Monteiro
Na cidade de Monteiro, a Prefeitura Municipal oferece apoio aos alunos com necessidades especiais e às suas famílias através das salas de AEE com suporte de especialistas pedagógicos no próprio ambiente escolar e no NAPSE com especialistas técnicos no contraturno, além do atendimento no CER II.
Todos os profissionais envolvidos na Educação Inclusiva passam por constantes capacitações e treinamentos para que sempre estejam inteirados sobre novos recursos a serem usados em sala de aula.
O reconhecimento da excelência do trabalho executado na cidade veio em forma de um projeto do Ministério Público Estadual – MPE, que presenteou o município com o Projeto Incluindo é que se Aprende que oferece aos professores e cuidadores um material especialmente elaborado para a demanda educacional inclusiva da cidade de Monteiro, para as atividades realizadas em sala de aula com alunos com alguns tipos de deficiência, o que melhora ainda mais o rendimento das crianças, bem como a execução das tarefas dos professores, além de uma diário de sala adaptado a esta realidade.
