Através da Lei Municipal nº 1.976/2019, aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores e sancionada pela prefeita Anna Lorena no último dia 12 de novembro, os contribuintes vão poder quitar suas dívidas com o município e obter desconto de 100% nos juros e multas.
Os contribuintes que tiverem débitos de tributos municipais, preços e tarifas públicas, como IPTU, ISS, Taxas e Serviços inscritos ou não na dívida ativa, poderão através de requerimento quitar todas as dívidas por meio de parcela única com o benefício da isenção das multas se estas forem protocoladas até o prazo de 31 de dezembro de 2019.
Os contribuintes monteirenses também podem optar pelo parcelamento em até 5 vezes, porém a anulação das multas chega até 80% e o benefício também deve ser requerido através de protocolo com o mesmo prazo.
Para quem optar pelo parcelamento, os pagamentos devem ser feitos regularmente, em caso de não pagamento implicará na perda da isenção sem direito a restituição ou compensação do valor já pago.
Os interessados em usufruir do benefício devem se dirigir ao Setor de Tributos da Prefeitura Municipal que fica localizado no 1º andar do prédio onde funciona a agência do Banco do Brasil e lá preencher o protocolo.
https://www.monteiro.pb.gov.br/
