Em uma serie de entrevistas que o portal estará realizando sobre direitos da população nesta quinta-feira (25) o advogado Adilson Torres, orienta sobre como recorrer de multas de trânsito.
Quando você receber notificação de multa, é hora de saber o que fazer para tentar evitar que a multa chegue e você sofra o impacto financeiro e dos pontos na carteira.
Notificação de multa é um aviso da multa. Que deverá constar um prazo para apresentação de defesa prévia que não será inferior a 30 (trinta) dias, contado da data de expedição da notificação. Se você não apresentar a defesa, você receberá uma notificação de penalidade e partir daí, terá 30 dias para entrar com o primeiro recurso.
Se você não tem defesa para sua multa, ou seja, foi uma multa corretamente aplicada, é recomendado que você pague a multa até a data de vencimento para ter um desconto no pagamento da multa.
Prazo de notificação de multa
O órgão de trânsito tem 30 dias para expedir e enviar a notificação de multa até a residência do infrator seja, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.
Notificação de multa de trânsito após 30 dias. Se você receber sua notificação de multa após 30 dias, você pode entrar com um recurso, pois o auto de infração deve ser arquivado e seu registro julgado insubsistente. Você pode fazer o recurso no DETRAN de sua cidade, explicando que o prazo da entrega da notificação da multa já decorreu.
ART. 281 do CTB […]
§ 1º O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.
Não recebi a notificação de multa: o que fazer?
Se você não recebeu a notificação de multa e foi autuado, sua atitude deve ser pedir o arquivamento da multa, antes do prazo de 60 dias após receber a autuação.
Se você foi multado mas não recebeu a notificação de multa, você pode recorrer da multa com a alegação de que não foi notificado, antes de receber a notificação. Não é preciso esperar a notificação ou multa para recorrer no DETRAN de sua cidade.
conforme a constituição de 88 em seu inciso LV do art. 5º, garante aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Recebi notificação de multa: como pagar?
Você tem que esperar a autuação chegar em sua casa, e não a notificação de multa. A autuação vem com um código de barras que você pode usar para pagar a multa.
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