Pacote de Moro prevê prisão após 2ª instância e crime para caixa 2
O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro, incluiu a prisão após a segunda instância e a criminalização do caixa dois no pacote de medidas que apresentou nesta segunda-feira (4) aos governadores, em Brasília.
O texto da proposta altera 14 leis do Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos e Código Eleitoral.
Moro apresentou a redação em uma reunião com governadores nesta segunda-feira (4), no Ministério da Justiça em Brasília.
Uma das principais mudanças propostas por Moro é a execução provisória para condenados em segunda instância.
Para tanto, o ministro defende uma mudança no Código de Processo Penal.
“Ao proferir acórdão condenatório, o tribunal determinará a execução provisória das penas privativas de liberdade, restritivas de direitos ou pecuniárias, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos”, diz o texto do projeto de lei apresentado nesta segunda.
Trata-se de um dos temas que mais geraram controvérsia nos últimos meses.
Desde 2016, o Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento que uma pessoa já condenada por um tribunal colegiado pode já começar a cumprir sua pena. A decisão teve impacto direto na prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O STF marcou para o dia 10 de abril nova análise sobre o tema.
Ao defender a alteração nesta segunda, Moro disse que o Supremo já decidiu pela constitucionalidade do cumprimento da pena após a segunda instância em quatro ocasiões, e que seu projeto apenas coloca na lei ordinária um entendimento que foi manifestado pelo STF.
“Não adianta mexermos no restante da legislação se o processo penal não funcionar e não chegar ao fim num tempo razoável”, disse Moro.
Sergio Moro disse nesta segunda que seu pacote anticrime, que deve ser enviado ao Congresso em breve, trata ao mesmo tempo de corrupção, crime organizado e crimes violentos. Moro optou por incluir os três temas no texto porque, segundo ele, são crimes correlatos e, portanto, não adianta abordá-los separadamente na tramitação no Parlamento.
Outro item que consta no projeto de Moro é a criminalização do caixa dois.
Moro pede que seja considerado crime eleitoral “arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar qualquer recurso, valor, bens ou serviços estimáveis em dinheiro, paralelamente à contabilidade exigida pela legislação eleitoral”.
A pena prevista, segundo o texto divulgado nesta segunda, é de reclusão de dois a cinco anos, “se o fato não constitui crime mais grave”. Também está previsto o aumento da pena em até dois terços se a pessoa condenada for agente público.
Em outra inovação, o ministro da Justiça e Segurança Pública também cita nominalmente, no projeto de lei, o Primeiro Comando da Capital, Comando Vermelho, Família do Norte, Terceiro Comando Pura e Amigo dos Amigos, além de milícias, como exemplos de organizações criminosas.
O ministro Moro citou a recente onda de violência e de ataques no Ceará e disse que as organizações criminosas têm manifestado um poderio crescente.
“É necessário jogar mais duro com essas entidades”, declarou Moro.
O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), disse ao deixar a reunião, realizada no Ministério da Justiça, acreditar que as mudanças defendidas por Moro terão apoio dos governadores na sua tramitação no Congresso Nacional.
“A proposta do projeto de lei anticrime apresentada aos governadores é uma boa proposta, bem fundamentada. Algumas observações foram feitas pelos governadores, com o objetivo do seu aprimoramento”, declarou Doria.
Entre os pontos citados pelo governador de São Paulo que podem ser alvo de aprimoramento está o que trata do uso de videoconferência para as audiências. O texto de Moro estabelece que os juízes poderão realizar interrogatórios ao longo do processo via videoconferência em tempo real, o que desobriga o deslocamento do preso ao tribunal.
Doria defendeu que o uso de videoconferência seja “menos facultativo e mais obrigatório”. “Todos os governadores vivem o problema de um volume enorme de despesas e mobilização de veículos e policiais para levar presos às audiências de custódia nos tribunais criminais, quando hoje, no mundo moderno, você já usa teleconferência”, afirmou.
Moro também colocou em seu pacote anticrime um item que estabelece que pessoas condenadas por peculato, corrupção passiva ou corrupção ativa comecem a cumprir suas penas já em regime fechado. Ele deixa como exceção apenas se “a coisa apropriada ou a vantagem indevida” for de “pequeno valor”.
Outro item que consta no pacote é a possibilidade que estados e o Distrito Federal construam presídios de segurança máxima. Hoje, apenas a União é responsável por esse tipo de estabelecimento.
O endurecimento do combate à corrupção e ao crime organizado é a principal bandeira de Moro, que abandonou a 13ª Vara Federal de Curitiba, onde correm processos da Lava Jato, para ser o ministro da Justiça do presidente Jair Bolsonaro (PSL).
TJ-RJ
Minutos antes de tomar posse, o novo presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Claudio Mello, elogiou, nesta segunda-feira (4), o pacote de medidas anunciado por Moro.
Segundo Mello, “Moro tem toda razão”. Alertando para a já existente superlotação dos presididos, o desembargador disse que a decisão em favor da prisão em segunda instância deve ser acompanhada de um aporte de recursos do governo federal.
“Há uma superlotação e, com condenação em segundo grau, evidentemente haverá mais presos”, ressaltou Mello.
No estado do Rio, a superpopulação chega a 179%. “Tem que haver recursos. O governo deve fazer uma parceria ou emprestar dinheiro a fim de possibilitar [o atendimento de] essa demanda já existente e que poderá aumentar ainda mais”, disse.
