A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) começa a decidir, nesta terça-feira (11), o conteúdo de duas propostas que pretendem regulamentar o cultivo de maconha para fins medicinais e científicos no Brasil. Caso sejam aprovados, ambos os documentos ainda deverão passar por uma consulta pública, incluindo uma audiência pública para debater o tema, ainda sem data marcada.
A primeira proposta é para uma resolução que regulamente os requisitos técnicos e administrativos para o cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais e científicos. Já a segunda é uma proposta de resolução para definir procedimentos específicos para registro e monitoramento de medicamentos feitos com base em Cannabis sativa ou seus derivados e análogos sintéticos.
Regras atuais
Atualmente, é proibido cultivar a planta de cannabis em território brasileiro. A a lei determina que quem produz a cannabis para consumo pessoal está sujeito à prestação de serviços à comunidade e ao comparecimento a programa educativo, sem fazer ressalva ao uso médico.
Mas, nos últimos anos, a Anvisa e o Poder Judiciário já deram alguns passos no sentido de liberar o cultivo da planta para fins medicinais e científicos. Veja alguns deles abaixo:
- Janeiro de 2015: Retirada do canabidiol da lista de substâncias de uso proscrito, abrindo caminho para facilitar a comercialização de medicamentos com a substância no país;
- Março de 2016: Autorização da prescrição de remédicos a base de canabidiol e THC no Brasil;
- Janeiro de 2017: Registro do primeiro remédio à base de maconha no Brasil, o Mevatyl, droga já aprovada em outros 28 países;
- Abril de 2017: A Justiça Federal na Paraíba autorizou uma associação de João Pessoaa cultivar a manipular maconha para fins exclusivamente medicinais;
- Maio de 2017: Inclusão da Cannabis sativa na Lista Completa das Denominações Comuns Brasileiras (DCB) sob a categoria de “planta medicinal”.
