Brasil

Bolsonaro veta Projeto de Lei de paraibano que altera estatuto da OAB

efraim-filho-bolsonaro Bolsonaro veta Projeto de Lei de paraibano que altera estatuto da OAB

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) vetou o PL da OAB, um projeto de lei (PL 4.489/2019) de autoria do paraibano Efraim Filho (DEM), que pretendia incluir inciso que deixa claro a natureza singular dos serviços advocatícios e a notória especialização intelectual do advogado nos termos da legislação.

Bolsonaro considerou que “todos os serviços advocatícios e contábeis são, na essência, técnicos e singulares, viola o princípio constitucional da obrigatoriedade de licitar, nos termos do inciso XXI, do art. 37 da Constituição da República”.

O governo diz entender que a contratação de tais serviços por inexigibilidade de processo licitatório só é possível em situações extraordinárias, cujas condições devem ser avaliadas sob a ótica da Administração Pública em cada caso específico, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. O texto agora volta para o Congresso.

MaisPB

Etiquetas

O Pipoco

Jornalismo sério com credibilidade. A Verdade nunca anda sozinha. Apresentaremos fatos num jornalismo investigativo e independente. Com o único compromisso de mostrar para Você, Cidadão, o que acontece nos bastidores da Política; da Administração e Outros.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Botão Voltar ao topo
Fechar