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Não há base legal para impeachment de Dilma, diz Nelson Barbosa

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Em audiência na comissão da Câmara que analisa o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff, nesta quinta-feira (31), o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, disse não haver “base legal” para o pedido e que não se pode falar em crime de responsabilidade fiscal quando o governo fez o “maior contingenciamento da história”.

“Não há que se falar de flexibilidade fiscal, de irresponsabilidade fiscal, de irregularidade fiscal ou de crime de responsabilidade fiscal no momento em que o governo fez o maior contingenciamento da história. O governo cortou o máximo do que foi possível cortar de suas despesas discricionárias”, disse o ministro.

Segundo Barbosa –que foi ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão entre janeiro e dezembro de 2015–, o que os decretos de crédito suplementar fizeram foi “apenas ampliar o leque em que era possível usar um valor menor de despesas discricionárias”.

O ministro afirmou que os decretos estavam de acordo com a lei orçamentária de 2015 e que a criação de um crédito suplementar “não implica necessariamente num aumento de despesa financeira”.

“Esses créditos suplementares não alteraram o limite financeiro, não alteraram o decreto de contingenciamento de 2015. Muito pelo contrário. Eles foram adotados depois de o governo aumentar o corte de despesas”, disse.

Sobre o questionamento do TCU (Tribunal de Contas da União) sobre as pedaladas fiscais, Barbosa afirmou que, “quando a determinação do TCU se tornou formal e final, imediatamente o governo mudou a metodologia de pagamento de equalização de taxa de juros, mudou a metodologia de reembolso do FGTS e pagou todos os valores de exercícios anteriores apontados pelo TCU”.

Além de Barbosa, o professor da UERJ Ricardo Lodi Ribeiro também falou aos parlamentares da comissão na manhã desta quinta.

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