Senado prepara resposta à decisão do Supremo; entenda a PEC da 2ª instância

Deve começar a tramitar nesta semana no Senado a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) que propõe a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. O assunto deverá dominar a pauta da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) entre a terça e quarta-feira.

Este tema foi objeto do julgamento na última quinta-feira no STF (Supremo Tribunal Federal). A maioria dos ministros do tribunal (6 votos a 5) decidiu pela proibição da execução da pena após condenação em segunda instância, declarando a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal.

Na prática, o Senado começa a analisar a PEC neste momento — nove meses depois de a proposta ter sido apresentada — para responder à decisão da corte e tentar assumir o protagonismo frente à opinião pública.

Na última sexta-feira (8), a relatora da proposta, senadora Selma Arruda (Podemos) — conhecida também como Juíza Selma — apresentou parecer favorável à PEC. Apelidada de “Moro de saias“, Selma teve o mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso em abril, acusada de caixa dois e abuso de poder econômico.

A senadora recorreu ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para tentar reverter a decisão. No último capítulo do processo, a ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge manifestou-se em setembro pela cassação do mandato de Selma e de seus dois suplentes e a realização de novas eleições.

A repercussão do julgamento do Supremo, cujo resultado levou à soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, abriu caminho para um duelo de forças com a Câmara. A partir da próxima segunda-feira (11), os deputados vão retomar proposta semelhante, capitaneada pelos defensores da versão original do pacote anticrime do ministro da Justiça e ex-juiz da Lava Jato, Sergio Moro.

A tendência é que o tema tenha desdobramentos nas duas Casas do Parlamento.

O que pode acontecer

No STF, uma parte dos ministros entende que o Congresso poderia fixar a regra da prisão em segunda instância ou por meio de uma PEC, que altera a Constituição, ou por meio de uma reforma no Código de Processo Penal.

Após a conclusão do julgamento, o presidente da corte, Dias Toffoli, disse que apenas o princípio da presunção de inocência é uma cláusula pétrea da Constituição, e não o momento em que pode ser determinada a prisão para cumprimento da pena.

Cláusulas pétreas são direitos previstos na Carta Magna de 1988 e que não podem ser alterados nem mesmo por uma PEC. Em seu artigo 5º, o texto afirma que: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. O trânsito em julgado é quando não cabem mais recursos e o processo está encerrado.

Para não ferir cláusula pétrea com a PEC que tramita no Senado, Oriovisto adotou uma estratégia: inserir a prisão em segunda instância no artigo 93 da Constituição, cuja função é estabelecer os princípios básicos do Estatuto da Magistratura. Dessa forma, o artigo 5º ficaria intacto.

O parlamentar sugere que seja acrescentado o seguinte dispositivo: “A decisão condenatória proferida por órgãos colegiados deve ser executada imediatamente, independentemente do cabimento de eventuais recursos”.

Regime de urgência

A proposta ainda será levada à CCJ e ao plenário do Senado e pode ser alterada por meio de emendas dos senadores. Ou seja, o texto é passível de modificações. A aprovação depende da maioria absoluta da Casa (41 dos 81 parlamentares) em dois turnos de votação.

Oriovisto já adiantou que pedirá tramitação em regime de urgência e disse esperar que projeto seja votado no plenário em 15 dias.

Um dos pontos a serem debatidos com mais atenção é se o artigo que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura seria, de fato, o melhor caminho para tornar constitucional a prisão de condenados em segunda instância. Assim como no Supremo, há quem defenda que a melhor alternativa seria propor uma mudança no Código de Processo Penal, e não na Constituição.

Há um clima muito bom, pelo menos no Senado, para que a PEC seja aprovadaOriovisto Guimarães

Segundo passo é a Câmara

Se passar pelo Senado, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados, onde iniciará nova tramitação. Para o autor, a trajetória na Casa vizinha não será fácil. “Na Câmara, a população vai ter que pressionar. Vai ter que conversar. Vai ter que falar muito para que os deputados aprovem o mais rápido possível.”

No caso da PEC que tramita na Câmara, proposta pelo deputado Alex Manente (Cidadania), a intenção é justamente alterar o artigo 5º. O projeto foi proposto em março do ano passado e, tal qual no Senado, passou a ganhar força a partir do momento em que o Supremo sinalizou que proibiria a execução antecipada da pena.

Naquela Casa, a proposta está na Comissão de Constituição e Justiça aguardando manifestação do presidente Felipe Francischini (PSL).

Apoio público de 43 senadores

A iniciativa no Senado veio da presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS). Um dia após o julgamento do STF, ela afirmou que vai pautar a PEC para a próxima reunião da comissão, na terça ou na quarta-feira. Segundo a parlamentar, a ação veio na esteira do voto de Toffoli, que decidiu o julgamento.

“Diante da decisão do STF, principalmente da declaração de voto do presidente daquela Corte no sentido de que o Congresso pode alterar a legislação sobre a prisão em 2ª instância, incluirei, na pauta da próxima reunião da CCJ, PEC de autoria do senador Oriovisto.”

Até o momento, 43 senadores já se manifestaram publicamente em favor da prisão de condenados em segunda instância. “O Senado tem 81 senadores e 43 já se constitui maioria. E eles vão, sim, votar a favor dessa PEC”, disse Oriovisto.

O grupo é encabeçado pela chamada bancada “lavajatista”, que reúne parlamentares entusiastas da Operação Lava Jato e do ministro Moro. O Podemos, partido do autor da PEC, é um dos que puxam a mobilização.