PEC da 2ª instância

Senado prepara resposta à decisão do Supremo; entenda a PEC da 2ª instância

Deve começar a tramitar nesta semana no Senado a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) que propõe a possibilidade de prisão após condenação em segunda…

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