PEC da prisão em 2ª instância

PEC da prisão em 2ª instância avança na Câmara e será discutida em comissão especial

A PEC (proposta de emenda à Constituição) que permite prisão após condenação em segunda instância foi aprovada nesta quarta-feira (20) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, apesar de tentativas de…

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