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TJPB mantém proibição de cobrança da taxa de iluminação em Juazeirinho; autor do PL faz desafio

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Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba negou liminar da Prefeitura de Juazeirinho que solicitava a suspensão da Lei Municipal nº 611/2015, aprovada pela Câmara de Vereadores. A lei aprovada pelo parlamento local suspendeu a cobrança da contribuição da taxa de iluminação pública dos consumidores de Juazeirinho.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade, de relatoria do desembargador Fred Coutinho, foi apreciada na manhã desta quarta-feira (17) durante sessão ordinária da Corte.

Ao negar o pedido, o desembargador Fred Coutinho entendeu pela ausência do fumus boni iuris, ou seja, não havia a possibilidade de que o direito pleiteado existisse no caso concreto. “Para a concessão de liminar, devem coexistir e restar sobejamente demonstrados os requisitos autorizadores, quais sejam, o fumus boni iuris e o periclum in mora”.

Ainda no voto, o relator entendeu a legitimidade da Câmara Municipal para aprovar a lei questionada pela edilidade, bem como o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, pela inexistência de reserva de iniciativa em matéria tributária, nas hipóteses de minoração ou revogação de tributo pela lei, enquadrando o ato normativo na regra de iniciativa geral.

A prefeitura de Juazeirinho objetivava, no recurso, a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 611/2015, que revogou a Lei nº392/2002, extinguindo, desta forma, a cobrança da contribuição de iluminação pública dos consumidores de energia elétrica da municipalidade.

Reação

O suplente de vereador Cícero Silva, autor do Projeto de Lei que levou a suspenção da cobrança da taxa de iluminação entrou em contato com a redação do portal De Olho no Cariri e desafiou os vereadores governistas Martins Júnior e Jorge Ramos a cumprir a promessa feita à época da apresentação do PL.

Os vereadores citados apostaram os próprios salários como o PL de Cícero era “inconstitucional” e seria revogado pela Justiça. Com a decisão pela “constitucionalidade” da matéria, Cícero agora cobra a Martins Júnior e Jorge Ramos a destinarem seus salários para alguma entidade beneficente em cumprimento à aposta perdida.

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De Olho no Cariri

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