Para autor da lei, fim de placa obrigatória foi “decisão política”
Autor da Lei que determina a fixação de cartazes contra crimes homofóbicos em estabelecimentos públicos e privados na Paraíba, o deputado estadual Anísio Maia (PT) emitiu uma nota, na tarde desta quarta-feira (27), rebatendo a decisão da juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Flávia da Costa Lins Cavalcanti, que abre precedente para que outros comércios também peçam na justiça o direito de não fixar os cartazes estabelecidos em lei.
“A decisão judicial, mais do que argumento jurídicos, expressa uma opinião política, comprovando o engajamento de setores do Poder Judiciário cada dia mais próximos dos interesses políticos da extrema direita, ameaçando a democracia”, diz o trecho da nota.
Para o deputado, nenhuma empresa teve prejuízos ou impedimentos para seu funcionamento por conta desta norma jurídica. Tampouco, não significa um tratamento privilegiado, como afirmado pela mesma decisão.
Confira a nota:
A Lei que obriga a exibição do cartaz contra a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero cumpre um papel educativo e na verdade, alerta para a existência de legislação anterior. Esta ação educativa foi necessária porque o Brasil é o país que mais mata pessoas LGBT’s no mundo. Aqui em nosso país, a cada 19 horas, uma pessoa é assinada por conta de sua sexualidade. O enfrentamento ao machismo e ao racismo já dispõe de remédios jurídicos consolidados em nível nacional. Porém, ainda não consolidamos os mesmos instrumentos no enfretamento à LGBTfobia.
A rejeição a esta Lei indica o fortalecimento de posições políticas da extrema direita, que defendem abertamente o machismo, o racismo, a homofobia e, inclusive, a apologia à violência. São as pessoas que defendem este tipo de posicionamento que estão comemorando esta decisão e usando mais esta tentativa de convivência com a barbárie para se promoverem. Pior que isto, a decisão judicial, mais do que argumento jurídicos, expressa uma opinião política, comprovando o engajamento de setores do Poder Judiciário cada dia mais próximos dos interesses políticos da extrema direita, ameaçando a democracia.
Diferente do que diz a decisão judicial, a Lei do cartaz contra a discriminação sexual não limita o livre exercício das atividades privadas em geral. Nenhuma empresa teve prejuízos ou impedimentos para seu funcionamento por conta desta norma jurídica. Tampouco, não significa um tratamento privilegiado, como afirmado pela mesma decisão. Em um país que mata homossexuais por conta de sua sexualidade, é difícil entender que este segmento tenha algum privilégio. Esta medida apenas indica que estamos no caminho certo. Continuaremos a luta por justiça, igualdade, liberdade e fraternidade e venceremos porque a idade das trevas já passou.
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