Segurança e combate à corrupção

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  Projeto de lei anticrime

  A promessa era propor um “projeto de lei para aumentar eficácia no combate ao crime organizado, ao crime violento e à corrupção”. O pacote de medidas do ministro Sergio Moro (Justiça), dividido em três projetos de lei, foi enviado à Câmara em fevereiro. O governo não estabeleceu um prazo para aprovar as medidas. O calendário foi um dos motivos da rusga entre Moro e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). A expectativa da bancada da bala –que conta com os principais entusiastas da pauta– é que o pacote seja aprovado até julho.

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  Facilitação da posse de armas

  Em 15 de janeiro, o governo editou o decreto 9.685 para garantir ao cidadão o direito constitucional à legítima defesa da vida e do patrimônio, cumprindo, segundo o governo, o que foi decidido pelos brasileiros no referendo de 2005. O Planalto já tinha feito o decreto antes mesmo de divulgar o conjunto de metas para os 100 dias.

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  Criação do Comitê de Combate à Corrupção

  O UOL não encontrou informações oficiais sobre a instituição do “Comitê Interministerial de Combate à Corrupção do Governo Federal”. O governo pretendia usar o grupo “para a condução da política de combate à corrupção da Administração Pública Federal”.

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  Sistema Anticorrupção do Poder Executivo

  O objetivo era “capacitar e treinar servidores das unidades de Gestão da Integridade e monitoramento dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, interligando as atividades relacionadas à integridade pública”. O UOL não encontrou registros de que essas atividades aconteceram efetivamente. Procurada pela reportagem, a assessoria de imprensa da Secretaria comunicou que não anteciparia nenhuma informação antes dos 100 dias de governo.

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  Apoio à Operação Lava Jato

  Dados apresentados pelo ministro Sergio Moro (Justiça) em audiência no Senado apontam um aumento de 57% no número de policiais federais designados para as unidades da PF (Polícia Federal) que dão apoio às investigações da Operação Lava Jato em Curitiba, Rio de Janeiro, São Paulo, Brasília e também na equipe especial que cuida dos inquéritos em tramitação no STF (Supremo Tribunal Federal) e no STJ (Superior Tribunal de Justiça). A maior ampliação na equipe ocorreu nos tribunais superiores, cujo número saltou de 8 policiais, em 2018, para 42 policiais neste ano.

Economia

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  Viabilizar leilão do excedente da cessão onerosa

  A proposta era “obter aprovação pelo Conselho Nacional de Política Energética para a revisão do contrato de cessão onerosa e dos parâmetros técnicos e econômicos da licitação de área do pré-sal”. Isso ainda não aconteceu. O governo já marcou para outubro o leilão do excedente, mas ainda não tem autorização para viabilizar a venda.

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  Combate às fraudes nos benefícios do INSS

  Das cinco metas definidas para o Ministério da Economia, duas foram concluídas. A primeira era combater fraudes nos benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Para isso o governo editou a MP (Medida Provisória) nº 871 para fazer um pente fino nas aposentadorias e auxílios pagos pela Previdência. Entretanto, essa medida ainda está em andamento já que os resultados do pente fino em benefícios do INSS não foram divulgados.

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  Intensificação do processo de inserção econômica internacional

  Está em andamento a promoção e inserção comercial do Brasil na economia global. Entre as ações já realizadas está a retomada das negociações de acordos de livre comércio do Mercosul com União Europeia, Coreia do Sul, Canadá e Associação Europeia de Livre Comércio. Além disso, foi aberto processo negociador da nova Tarifa Externa Comum do Mercosul, e o Fórum de CEOs Brasil-EUA foi retomado para incrementar comércio e investimentos bilaterais. O governo também declarou que o anúncio do apoio formal dos Estados Unidos e de Israel ao pedido de acesso do Brasil à OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico) faz parte desse processo.

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  Abertura do Sistema Nacional de Emprego

  Segundo o Ministério da Economia, já estão disponíveis dados gerais de trabalhadores, como nacionalidade, disponibilidade para dormir no local de trabalho ou realizar viagens, últimas experiências profissionais, formação acadêmica, fluência em idiomas estrangeiros, cursos técnicos e profissionalizantes. O sistema, segundo a pasta, preserva informações dos trabalhadores como identificação, gênero e raça. O Ministério da Economia também diz que outras etapas estão previstas para os próximos meses, incluindo a padronização dos dados em todo o país. Hoje, cada estado gerencia o sistema e os pontos de atendimento.

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  Privatizações no setor de transportes

  Até 5 de abril, o governo leiloou 12 aeroportos, 10 terminais portuários e fez a concessão de um trecho da Ferrovia Norte-Sul. Somente com o último projeto, será arrecadado R$ 2,7 bilhões em outorga. O governo, entretanto, não detalhou que projetos deveriam fazer parte das concessões quando publicou as metas. No caso dos aeroportos, o governo arrecadará R$ 4,2 bilhões ao longo de 30 anos. Além disso, outros R$ 669,5 milhões serão pagos ao governo para o arrendamento de 10 terminais portuários no Brasil.

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  Independência do Banco Central

  Vários projetos de lei sobre a independência do BC estão paralisados da Câmara dos Deputados. Procurado, o BC afirmou que o tema ainda está em discussão com o Ministério da Economia e com a Casa Civil.

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  Critérios para dirigentes de bancos federais

  A proposta para definir regras para escolha de dirigentes de bancos públicos ainda é discutida internamente pelo BC. Atualmente, o presidente da República nomeia os presidentes dessas estatais, sem avaliação do BC. Os demais vice-presidentes e diretores são escolhidos pelos conselhos de administração, também sem análise do BC. No caso dos bancos privados, todos os dirigentes precisam de aval da autoridade monetária para serem nomeados. Procurado, o BC afirmou que os dois temas estão em discussão com o Ministério da Economia e com a Casa Civil.

Administração

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  Regras e critérios para ocupação de cargos de confiança

  O governo criou regras para distribuir cargos com base em requisitos técnicos e análises de currículo profissional com “experiência comprovada, qualificação técnica e idoneidade moral”. Na proposta original, o governo queria impedir o “loteamento político dos cargos”. No entanto, a articulação política distribuirá cargos de 3º e 4º escalão nas estruturas federais dentro dos estados. Esses cargos são aqueles abaixo dos de ministros e chefias. A medida foi editada em 18 de março.

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  Racionalizar e modernizar estruturas e processos ministeriais

  A proposta do governo era, nos primeiros 100 dias, “melhorar a gestão e uso de recursos públicos dentro do programa de modernização do Estado”. O único ponto que foi feito nesse sentido foi a reformulação dos ministérios, quando, em 2 de janeiro, o governo reduziu de 29 para 22 o número de pastas.

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  Reestruturar a Empresa Brasileira de Comunicação

  O governo não definiu quais eram os parâmetros para “racionalizar estrutura da empresa e valorizar a qualidade do conteúdo”. Nestes 100 dias, a EBC (Empresa Brasileira de Comunicação) fechou 45 cargos comissionados. Na noite de ontem, o presidente da EBC, Alexandre Graziani, assinou portaria unificando as programações da TV Brasil e da NBR em um só canal. De acordo com a portaria, a unificação “promoverá a otimização das equipes de trabalho” e “garantirá o princípio da complementaridade do sistema público estatal”. Não há informações sobre economia de recursos nem sobre enxugamento do quadro de funcionários.

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  Redução da máquina administrativa

  A meta era reduzir a máquina administrativa, com a extinção de 21 mil cargos. Para isso, um decreto foi publicado para extinguir cargos e gratificações. Também estava definido que o governo deveria estabelecer regras para realização de concursos públicos. Para isso, foi publicado um decreto que endureceu as regras para a realização dos processos seletivos.

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  Vinculação da autorização de concursos a medidas de eficiência

  Também estava definido que o governo deveria estabelecer regras para realização de concursos públicos. Para isso, foi publicado um decreto que endureceu as regras para a realização dos processos seletivos.

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  Atendimento eletrônico de devedores dos órgãos federais

  A Advocacia-Geral da União lançou em seu site, no dia 4 de abril, um portal eletrônico onde é possível consultar débitos, solicitar o parcelamento e efetuar o pagamento de dívidas com o governo. O sistema contempla apenas dívidas não tributárias, ou seja, não é possível pagar dívidas de impostos federais, mas sim débitos com origem em taxas e multas aplicadas por órgãos públicos. Pelo novo serviço é possível processar pela internet, por exemplo, dívidas de condenações e multas.

Educação e direitos humanos

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  Alfabetização Acima de Tudo

  A meta era lançar um “programa nacional de definição de soluções didáticas e pedagógicas para alfabetização, com a proposição de método para redução do analfabetismo a partir de evidências científicas”. O governo criou um grupo de trabalho que tem por objetivo “estabelecer uma política de alfabetização eficaz, baseada em evidências científicas, ou seja, na ciência cognitiva da leitura, que foi a base para experiências bem-sucedidas em diversos países”. Governo deve anunciar um decreto que institui a Polícia Nacional de Alfabetização, previsto para ocorrer em evento na Presidência da República em alusão ao 100º dia do governo, na quinta.

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  Campanha contra suicídio e automutilação de jovens

  A meta era implementar ações de conscientização e disseminação de informações visando à prevenção da automutilação e do suicídio. O governo conseguiu a aprovação da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio pelo Congresso Nacional. Para entrar em vigor, ainda é necessária a sanção do presidente.

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  Regulamentação de partes da Lei Brasileira de Inclusão

  A meta era garantir a promoção do exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência e sua inclusão social. Ministério informou que ainda vai apresentar, até a próxima semana, as ações previstas.

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  Educação domiciliar

  A proposta era em 100 dias regulamentar “o direito à educação domiciliar, reconhecido pelo STF (Supremo Tribunal Federal), por meio de medida provisória, beneficiando 31 mil famílias que se utilizam desse modo de aprendizagem”. Ministério informou que ainda vai apresentar, até a próxima semana, as ações previstas.

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  Programa Um por Todos e Todos por Um! Pela Ética e Cidadania

  A CGU (Controladoria-Geral da União) não informou se a meta foi cumprida ou quais ações foram efetivadas para o seu cumprimento. Procurada, a assessoria de comunicação do Palácio do Planalto informou que essa informação só seria divulgada na quinta-feira.

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  Programa Bolsa Atleta

  No pacote de metas dos 100 dias de governo, uma das promessas era modernizar o programa para estímulo de jovens atletas. Procurada, a Secretaria Especial do Esporte afirmou ao UOL que o debate sobre o processo de modernização ainda está em andamento. Não há data para a apresentação.

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  13º Benefício do Bolsa Família

  Governo prometeu ampliar a transferência de renda para as 14 milhões de famílias atendidas pelo Programa Bolsa Família. O presidente Jair Bolsonaro afirmou ontem que anunciará hoje a criação do 13º salário para os beneficiários do programa Bolsa Família. A promessa foi feita na abertura da 22ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. O benefício será pago no fim do ano e deve custar R$ 2,6 bilhões.

Relações exteriores

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  Redução tarifária do Mercosul

  A pasta ainda não apresentou medidas concretas para “aperfeiçoar instrumentos favoráveis ao setor produtivo por meio de redução tarifária e dinamização da agenda externa”. O Itamaraty informou que a “redução da Tarifa Externa Comum também poderá ser alcançada por meio de acordos internacionais”. A meta ainda almejava ter “mais exportações e barateamento dos insumos e de produtos e serviços para o cidadão”. O Itamaraty informou que realizou rodadas de negócios.

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  Retirar o padrão de passaporte do Mercosul e retomar o Brasão da República

  A medida que buscava “fortalecer a identidade nacional e o amor à Pátria” não foi tomada pelo governo. Os passaportes emitidos permanecem com o brasão do Mercosul. O atual passaporte é estampado com a imagem da constelação Cruzeiro do Sul desde 2015. Procurado, o Itamaraty informou que recebeu a primeira remessa de passaportes com o brasão brasileiro em 29 de março. “A Polícia Federal deverá passar a adotar o novo modelo do documento de viagem nas próximas semanas”, diz o Itamaraty.

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  Melhorar o ambiente de negócios do turismo e atrair investimentos

  A meta era “instituir a Política Nacional de Gestão Turística do Patrimônio Mundial, publicar instrução normativa que possibilita a implantação da gestão turística de áreas da União com potencialidade para o desenvolvimento sustentável do turismo”. O Ministério do Turismo informou que as ações citadas na agenda de 100 dias do governo estavam em fase de finalização e seriam entregues até o final do prazo previsto. Até a última atualização desta reportagem, porém, nem a Política Nacional de Gestão Turística do Patrimônio Mundial nem a instrução normativa prevista na meta anunciada no início do ano haviam sido publicadas.

Saúde e meio ambiente

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  Fortalecer a vigilância e aumentar a cobertura vacinal

  A meta previa imunizar as pessoas para e aumentar a cobertura para as vacinas: pentavalente, poliomielite, pneumocócica, tríplice viral, D1, e febre amarela. O Ministério da Saúde afirma que “as iniciativas para aumentar a cobertura vacinal já estão em andamento e serão apresentadas nos 100 dias de governo”. Entre as medidas, diz o órgão, estão a melhora dos sistemas de informação e monitoramento, ampliação das estratégias para adesão da população à imunização e a instituição de uma força-tarefa para apoiar os estados e municípios na investigação e manejo de doenças preveníveis. Está prevista uma campanha de multivacinação, que ainda não ocorreu.

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  Aprimorar o Sistema de Recuperação Ambiental

  O Ministério do Meio Ambiente já elaborou o texto do decreto que vai atualizar o o programa de conversão de multas ambientais. O texto foi enviado para a Presidência da República, mas ainda não foi publicado e, por isso, o programa de conversão de multas não foi modificado. A assessoria de comunicação do Palácio do Planalto não informou quando isso deve ocorrer. A conversão de multas está prevista na Lei de Crimes Ambientais, de 1998, e permite a quem foi multado ter a multa substituída pela prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente.

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  Plano Nacional para Combate ao Lixo no Mar

  O Plano Nacional para Combate ao Lixo no Mar foi lançado em 22 de março. O plano conta com 30 ações e um cronograma de atividades para curto, médio e longo prazo. Entre as ações, estão a instalação de dispositivos de retenção, como redes coletoras em galerias pluviais e barreiras flutuantes em rios e afluentes, mutirões para a limpeza de praias e mangues e estímulo à coleta seletiva e reciclagem nos municípios do litoral. O Brasil possui 274 municípios costeiros, em 17 estados, ao longo de 8.500 km de litoral. A elaboração do plano foi um dos compromissos assumidos pelo Brasil na Conferência dos Oceanos da ONU, em junho de 2017.

Ciência e agricultura

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  Estímulo à agricultura familiar

  O governo estabeleceu como meta a ampliação para dois anos do prazo de validade das Declarações de Aptidão (DAP) do Programa Nacional da Agricultura Familiar, para beneficiar milhares de pequenos produtores. A ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, assinou portaria, no dia 31 de janeiro, ampliando o prazo de validade da DAP e evitou “colapso no sistema”. O ministério diz que criará um cadastro mais completo, para reduzir risco de fraudes nas suas emissões.

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  Implantação do Centro de Testes de Tecnologias de Dessalinização

  Em 8 de março, o governo publicou a portaria que regulamenta o funcionamento do programa de Apresentação de Unidades de Dessalinização e Purificação de Águas Salobras e Salinas para Teste e Análise de Desempenho. Desde fevereiro, o ministério recebe propostas, ideias e projetos em qualquer estágio de desenvolvimento. A ideia é testá-los, aprimorá-los e torná-los disponíveis para aplicação em escala. O programa será sediado no Instituto Nacional do Semiárido, na Paraíba, e terá por objetivo testar, analisar e avaliar o desempenho de sistemas comercializáveis de dessalinização e purificação de águas salobras e salinas.

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  Programa Ciência na Escola

  Uma das 35 metas é “promover interação entre universidades e a rede de escolas públicas para o ensino de ciências”. O governo afirma que ainda está preparando os editais de convocação. Quando ocorrerem, serão feitos quatro pontos: chamada para selecionar e fomentar consórcios institucionais de abrangência regional; chamada para pesquisadores; realização da Olimpíada Nacional de Ciências; e formação a distância voltada a professores de ciências.

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  Plano Nacional de Segurança Hídrica

  O ministério informou que o Plano Nacional de Segurança Hídrica será lançado durante a cerimônia dos 100 dias de governo, na quinta. Ele prevê investimentos de cerca de R$ 27 bilhões em 99 obras estruturantes para ampliar o abastecimento de água no país. O governo diz que priorizará a conclusão dos empreendimentos que já estão em andamento. “Foram mapeadas infraestruturas como barragens, sistemas adutores, canais e eixos de integração, todos considerados necessários à oferta de água para abastecimento humano e o uso em atividades produtivas”, diz o Ministério de Desenvolvimento Regional.