A entidade garantiu a inconstitucionalidade da PEC do Pacto Federativo, apresentado pelo governo ao congresso, que prevê acabar com cidades que possuem menos de 5 mil habitantes.
O presidente nacional da União Brasileira de Municípios (UBAM), executivo Leonardo Santana, garantiu hoje que a entidade está mobilizando prefeitos e vereadores, associações e federações estaduais de Municípios em todos os Estados do país, além das associações de vereadores, objetivando a realização de eventos que deverão acontecer em todas as capitais, para protestar junto ao Congresso Nacional e o governo da União contra o projeto de reforma do pacto federativo que prevê a extinção de 1.254 Municípios.
Segundo Leonardo, a proposta nem sequer merece chegar a CCJ da Câmara e nem ser discutida, já que se trata de matéria inconstitucional, pois a União não pode extinguir entes federados e que pesa sobre a mesma a obrigatoriedade de dotar esses entes de todas as condições de pleno funcionamento, considerando que todos os recursos que formam o caixa do governo são gerados tanto nas grandes como nas minúsculas cidades e é isso que faz do Brasil um país continental.
“Essa PEC que visa a fusão de municípios e extinguir cidades é a mais esdrúxula proposta que já ouvi falar. É preciso que a equipe econômica do governo lembre que Município não é partido político para se fundir com outro. É preciso respeitar essas populações, respeitar e honrar a história de criação de cada cidade e, acima de tudo, resguardar o direito de existir que cada ente federado desde sua emancipação, através de todo um arcabouço de leis e regras que foram usados. ”
O presidente da UBAM classificou de crime a extinção de Municípios e que tem certeza de que o governo vai recuar de uma proposta absurda com essa. E disse mais, que “se o governo da União não tem proposta melhor para salvar os Municípios, a UBAM tem”.
E antes de lançar um plano como esse o governo precisa dar voz ao movimento municipalista, composto de Confederação Nacional dos Municípios (CNM), União Brasileira de Municípios (UBAM) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), além das Federações Estaduais e Associações Microrregionais de Municípios.
A UBAM encaminhou ao Congresso Nacional em 2009 um Projeto de Lei que estabelece novas regras para a partilha de recursos para a União, Estados e Municípios, no qual a União deveria se creditar de 50% dos recursos do chamado “bolo Tributário”, deixando 25% para os Estados e 25% para os Municípios, porém o governo da União nuca deixou o projeto avançar.
Segundo Leonardo, o governo federal nunca abre mão da maior parte dos tributos, com os quais faz o que quer, sem Lei de Responsabilidade Fiscal, sem controle externo e com a autonomia de repassar do jeito que os agentes públicos bem querem, para fazer a política do “toma lá e me dá cá” que sempre reinará no país.
Junto com todo Movimento Municipalista, o presidente da UBAM acrescentou que já se prepara para apresentar Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo Tribunal Federal que, segundo ele, é a mais respeitada corte de justiça do país, e que jamais permitirá que seja rasgada uma das páginas da Constituição Federal.
Ascom
