Governo da Paraíba cria campanha da ‘Nota Fiscal’
O Governo do Estado criou a campanha da ‘Nota Fiscal Paraibana’ com o objetivo fazer com que o cidadão colabore na arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) na Paraíba. O decreto do governador João Azevêdo (sem partido) foi publicado na edição deste sábado (14), do Diário Oficial do Estado (DOE).
Para participar da campanha e concorrer prêmios, os interessados deverão pedir a nota fiscal com a colocação do CPF e fazer um cadastro no endereço eletrônico www.portaldacidadania.pb. gov.br. Não serão consideradas válidas para participar da campanha as notas fiscais decorrentes de operação de fornecimento de energia elétrica, água, gás canalizado, comunicação ou de prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.
Os participantes contemplados nos sorteios terão o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contado a partir da data e homologação do resultado final dos respectivos sorteios para resgatarem seus prêmios, inclusive para sanar qualquer inconsistência em seus dados cadastrais. O participante que estiver com débitos tributários perante na Secretaria da Fazenda ficará impossibilitado de receber a premiação.
Os sorteios serão realizados pela Loteria do Estado da Paraíba (LOTEP) e auditados pela Procuradoria Geral do Estado.
