Bancos não poderão cobrar duas parcelas de empréstimo consignado no mesmo mês na Paraíba
Os paraibanos que possuem empréstimos consignados vêm enfrentando problemas nos últimos meses. Primeiro, uma lei aprovada na Assembleia Legislativa, suspendeu a cobrança desses empréstimos em razão das dificuldades causadas pela pandemia. Depois a lei foi derrubada, e os bancos passaram a cobrar as parcelas vigentes e as atrasadas ao mesmo tempo, desorganizando o orçamento de muitos.
Agora a Assembleia aprovou uma nova lei que impede os bancos de cobrarem duas parcelas de empréstimo consignado no mesmo mês. De autoria da deputada Pollyana Dutra, a nova lei foi publicada no Diário Oficial do Estado deste sábado (22).
”Em razão da proteção ao salário, o disposto no caput, proíbe expressamente, no caso da modalidade de empréstimo consignado, que se cobre do consumidor no mesmo mês, a parcela consignada em folha mais a parcela vencida, mesmo que a cobrança da parcela vencida se faça por outro meio como desconto em conta corrente, boleto bancário etc”, diz trecho do texto.
A lei também veda a cobrança de juros, multas e demais encargos financeiros, além da inscrição do consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento de contratos de financiamento, quando o atraso das parcelas decorrer de ação de boa-fé do consumidor no cumprimento de legislação vigente a época.
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