O parecer do parecer do TCE e a dupla punição a João Azevêdo
A cinco meses das urnas, a oposição ganhou um mote e o governador João Azevêdo (PSB) uma dor de cabeça. O parecer do Tribunal de Contas pela rejeição das contas de 2019 impõe fato negativo a ser exaustivamente explorado, como vem sendo desde ontem pelos adversários do socialista.
Euforia de um lado e irresignação do outro à parte, o Governo terá que, no mérito, comprovar à opinião pública o cumprimento dos índices básicos e constitucionais em saúde (12%) e educação (25%), diferente do que aferiu a régua usada pelo TCE.
A questão neste ponto é de cálculo. O Tribunal com um, o governo com outro. Equação que só se resolve à luz da Constituição e do Direito. Mas, ao menor e mais lúcido exame, a decisão do Tribunal carrega tintas de contradições em seus pincéis. Por que?
O TCE viu irregularidade na existência dos famigerados codificados (prestadores de serviço) na Saúde. Assim, puniu o governador por identificar um grande contingente deles. Só que que ao mesmo tempo excluiu os valores pagos na hora de calcular os gastos com pessoal na Saúde.
O Tribunal alegou, também, que a exclusão se dá pela falta de transparência neste gasto, argumento rebatido pela Procuradoria-Geral do Estado apontando que nomes, dados e endereços dos prestadores constam no próprio sistema de transparência do órgão.
Ao fazer essa exclusão, o TCE rebaixou o índice de 12,22% para 9,74. É como se o recurso destinado a este servidor precário, cuja imoral e ilegal existência remonta há pelo menos duas décadas, simplesmente fosse deletado. Uma dupla punição. Tudo isso, entretanto, é discutível no saudável debate jurídico.
Diferente do estranho enigma posto. O governador que, finalmente, acabou a vergonha dos codificados será punido pelo problema que não criou, uma jabuticaba tabajara que o egrégio Tribunal de Contas conviveu harmoniosamente e muito bem obrigado. Por décadas.
Talvez por isso mesmo, e por todos os lamentáveis episódios internos com alguns conselheiros e um auditor, que abalaram gravemente a Corte, o Pleno vem resolvendo se ressignificar diante do distinto público. Novos pesos para novas medidas.
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