Assembleia Legislativa da Paraíba reconhece relação de consumo entre usuários das redes sociais e as empresas proprietárias da plataforma
Na sessão ordinária desta quarta-feira (11), a Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou o Projeto de Lei nº 1.122 de autoria dos deputados Dr. Romualdo (MDB) e Adriano Galdino (Republicanos), que caracteriza relação de consumo entre usuários de redes sociais virtuais e as empresas proprietárias das respectivas redes, a exemplo da META, dona do Facebook.
A lei é inovadora e é a primeira do Brasil a discutir o tema, apesar de ampla jurisprudência já aplicar o Código de Defesa do Consumidor em ações judiciais contra essas grandes multinacionais proprietárias de aplicativos como Instagram e TikTok.
“É algo bem frequente os golpes contra usuários nas redes, ao colocar essa nova condição jurídica consumerista neste tipo de relação podemos responsabilizar as empresas pelos danos sofridos, e elas quem deverão provar que não tem nenhum tipo de responsabilidade”, destacou Dr. Romualdo.
O projeto foi aprovado por unanimidade e recebeu elogias de parlamentares dos diversos campos políticos. Além disso, juristas colocaram que o debate é precursor e deve entrar nas Universidades de Direito pelo país, sendo algo que vai impactar todo um novo entendimento sobre o tema.
