TJ derruba portaria do governo e libera bebida alcoólica no dia da eleição na PB

O Tribunal de Justiça da Paraíba acatou pedido de segurança da Associação de Bares e Restaurante (ABRASEL) e derrubou portaria do Governo do Estado suspendendo a comercialização e consumo de bebidas alcoólicas no próximo domingo (2), dia das eleições municipais.

A liminar foi concedida pelo desembargador Fred Coutinho que entendeu que a portaria fere os princípios constitucionais de que “uma pessoa não pode ser impedida de fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude da lei”.

A decisão suspende a eficácia de ato normativo editado pelo secretário de Segurança Pública do Estado da Paraíba, Cláudio Lima e publicado no Diário Oficial do Estado.

Ainda de acordo com o desembargador, não existe na legislação nenhuma previsão sobre a venda de bebida alcoólica e que, a sua proibição, levaria prejuízo aos bares e restaurantes.