A Prefeitura Municipal de Campina Grande (PMCG) terá que pagar uma multa no valor de R$ 100 mil por descumprir Termo de Ajuste de Conduta (TAC), firmado com o Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB).
No TAC, firmado no ano passado com o MPT, a Prefeitura de Campina Grande se comprometeu a não praticar mais uma série de condutas que colocam em risco a segurança e a própria vida de trabalhadores, entre elas, de abster-se de transportar trabalhadores de forma inadequada e insegura.
No entanto, funcionários do município foram flagrados sendo transportados, de forma inadequada e insegura, em compartimentos de carga de caminhões e na parte externa de veículos, transitando em vias públicas.
Uma inspeção realizada no dia 11 do mês passado, requisitada pelo procurador do Trabalho Marcos Almeida, autor do inquérito civil, confirmou as irregularidades.
“Diante da inspeção, ficou constatado o transporte inadequado de trabalhadores do município de Campina Grande em compartimentos de carga e/ou em partes externas de veículos automotores”, concluiu o relatório de inspeção, entregue ao procurador.
Sobre o transporte de trabalhadores, o TAC determina que o Município de Campina Grande se abstenha de realizá-lo de forma irregular e que seja feito apenas em veículos normalizados e em condições de segurança adequadas.
Outras obrigações previstas no TAC
No acordo firmado com o MPT, além de garantir o transporte seguro aos seus funcionários, a prefeitura também deve fornecer aos trabalhadores equipamentos de proteção individual (EPI’s), treinamento específico para utilizá-los e adoção de medidas de proteção coletiva adequadas às atividades realizadas.
Na Guarda Municipal, foram assumidas obrigações como adoção de medidas especiais que protejam os servidores da radiação solar ou insolação excessiva, fornecimento de materiais básicos de limpeza para a higienização do local de trabalho e implementação de operações para eliminar ou minimizar fatores propícios à proliferação do Aedes Aegypti.
Multa
O descumprimento de qualquer obrigação estabelecida no TAC resultará na aplicação de multa de R$ 50 mil por cada evento infracional, dobrada a cada reincidência.
PMCG vai recorrer
O Procurador-Geral da Prefeitura de Campina Grande, José Fernandes Mariz, disse, em contato com o Portal Correio, que o município firmou um TAC com o Ministério Público para viabilizar a contratação de uma empresa especializada que fornecesse todos os Equipamentos de Proteção Individuais (EPIs).
Mariz disse que o município entregou os equipamentos aos trabalhadores, mas, no entanto, nem todos utilizavam o material adquirido. “Por conta dessa situação, a prefeitura contratou uma empresa para distribuir e fiscalizar a utilização dos EPIs e tem, inclusive, protocolo de entrega desses equipamentos”, garantiu.
O procurador também afirmou que o município vai recorrer da multa arbitrada e provar que os equipamentos foram entregues e uma empresa contratada para fiscalizar o uso pelos trabalhadores.
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