Em 2019, paraibanos distribuídos entre os 223 municípios devem escolher novos conselheiros tutelares, que serão ‘guardiões do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)’. Ao todo, existem 236 Conselhos Tutelares no estado com mais de 1.200 conselheiros.
O Conselho Tutelar é o órgão de proteção à criança e ao adolescente fundamentado na Lei nº 8.069 de 3 de Julho de 1990. A Lei busca garantir os direitos da Criança e dos Adolescentes, porém, entre os seus diversos artigos e parágrafos o Art. 133 deixa uma brecha que vem preocupando promotores e conselheiros mais atentos com a complexidade que a função do conselheiro tutelar exige.
Segundo o artigo, para que algum cidadão brasileiro se candidate ao cargo de conselheiro tutelar ele precisa ter: reconhecida sua idoneidade moral; idade superior a 21 anos e residir no município. A própria lei deixa claro que não é preciso ter nenhum grau ou nível de formação acadêmica ou escolar para se candidatar a função.
O ex-presidente da Associação dos Conselhos Tutelares da Paraíba e representante da Paraíba no Fórum Nacional dos Conselhos Tutelares, Lenon Jane Fontes de Souza, diz que uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes (Conanda), estabelece que os candidatos ao conselho passem por uma capacitação antes da eleição. Porém, os organizadores dos certames ignoram essa etapa.
“As pessoas e os gestores precisam entender que o conselheiro tutelar está substituindo a autoridade judiciária. A gente trata com artigos e com leis e, infelizmente, até a formação que o próprio estatuto fixa como obrigatória ao gestor público é uma dificuldade. O estatuto e as leis mudam todos os dias, e o conselheiro precisa saber um pouco do código civil e do código penal”, avaliou.
Para o Promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente e da Educação (Caop CAE), Alley Escorel, falta muita das vezes ao conselheiro tutelar conhecimento sobre suas próprias atribuições.
“ Se não conhecer o Estatuto, como alguém vai aplicar as medidas do direito que antes era dado ao juiz? Medidas que estão previstas no estatuto e é preciso ter o mínimo de conhecimento técnico, é preciso ter formação. Também é preciso, quando eleito, que o conselheiro tutelar entenda toda a legislação que envolve assistência social, educação, saúde”, disse.
O promotor considera que o problema da falta de preparo, formação continuada, além da falta de estruturação física para o exercício da função dificultam consideravelmente o trabalho dos conselheiros tutelares, não só da Paraíba, mas em todo o país.
Por sua vez, Lenon finaliza alertando que os candidatos ao Conselho precisam ter uma noção mínima sobre as atribuições antes de disputarem uma das vagas, e que a formação continuada sem a burocratização pós eleição seria um avanço na qualificação dos membros.
“A gente precisa preparar os candidatos para quando eles forem exercer a função de conselheiro tutelar tenham uma noção e dentro dessa noção eles tenham quatro anos fazendo uma formação continuada é o que nós precisamos para dar uma avanço nessa questão dessa qualificação para que o conselheiro seja mais emponderado”, finalizou.
Anderson Eliziario – MaisPB
