TCE-PB adverte Municípios para criação de previdência complementar
Prefeituras com regimes de previdência próprios devem se adaptar à Reforma Previdenciária estabelecida pela Emenda Constitucional número 103/19, para não perderem repasses da União. Segundo o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), os Municípios têm até o dia 31 de março para criar um modelo complementar a quem ganha acima do teto. Já o prazo para a implementação efetiva foi prorrogado para 30 de junho de 2022.
O presidente do TCE-PB, conselheiro Fernando Catão, enviou ofício-circular aos gestores municipais recomendando sobre os riscos de prejuízos e sanções em razão do descumprimento dos prazos para adequação de normas e instituição dos Regimes de Previdência Complementar.
Segundo Catão, os Municípios que não se adaptarem à reforma poderão ficar sem o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), correndo o risco de ficar de fora da lista de cidades autorizadas a receber transferências voluntárias da União, celebrar acordos e convênios com órgãos do governo federal e ainda obter empréstimos com instituições financeiras.
Situação
Na Paraíba, dos 71 municípios que possuem Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), 48 ainda não aprovaram seus Planos de Previdência Complementar. No final do ano passado, o TCE divulgou relatório mostrando a situação financeira, orçamentária e atuarial dos institutos de previdência do Estado e de 70 municípios paraibanos.
O relatório mostrou que em relação à situação atuarial dos 70 institutos municipais de RPPS, 39 apresentam déficit, enquanto que sete mostram-se em equilíbrio e em 24 o os dados resultam em superávit. O resultado é um déficit de R$ 934.833.063,22, considerando a avaliação atuarial de cada RPPS encaminhada.
Em relação ao quadro financeiro, 56 RPPS (80%) apresentaram incremento em suas disponibilidades. Outros 14 (20%) apresentaram redução. Destaca-se que os RPPS de João Pessoa e Cabedelo juntos concentram mais de 55% dos recursos de todos os RPPS municipais.
O presidente demonstrou preocupação em relação ao passivo histórico do RPPS do Estado, que chega aos R$ 34,7 bilhões, e do município de João Pessoa, na ordem de R$ 3,8 bilhões.
