Sem consenso e à espera do STF, Congresso adia votação de regras para orçamento secreto

O Congresso Nacional adiou nesta quinta-feira (15) a votação do projeto de resolução que propõe critérios para a distribuição de recursos das emendas de relator – conhecidas como orçamento secreto.

O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), propôs o adiamento da votação da proposta em razão do horário.

Segundo Pacheco, havia um acordo com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para devolver o plenário aos deputados às 16h.

Está na pauta da Câmara desta quinta a PEC da Transição, que abre espaço para o governo eleito do presidente Luiz Inácio Lula da Silva manter o pagamento do Bolsa Família em R$ 600 e recompor recursos para áreas consideradas essenciais pela nova gestão.

Julgamento no STF e risco de rejeição

Na avaliação de deputados que participaram da sessão, não faria sentido votar o projeto e “assistir” ao Supremo Tribunal Federal (STF) declarar a inconstitucionalidade das emendas. Nesta quarta-feira (14), a relatora da proposta, ministra Rosa Weber, votou pela derrubada o mecanismo.

Segundo parlamentares, também havia risco de o projeto ser derrotado na votação no Senado.

No ano passado, quando a resolução que abriu brechas para manter ocultos os nomes dos parlamentares foi aprovada, o placar no Senado foi apertado e o texto passou por apenas um voto de diferença.

Havia um receio de que o cenário pudesse se repetir, mas desta vez com a derrota da proposta sobre o orçamento secreto.

A possibilidade de derrota se agravou quando o senador Carlos Portinho (PL-RJ), líder do governo Jair Bolsonaro no Senado, orientou voto contrário à matéria.

Apesar de as emendas de relator terem sido executadas ao longo do governo Bolsonaro, Portinho disse que o mecanismo “não deu certo”. “Não deu certo, foi julgado ontem, considerado inconstitucional. Parlamentares, recebemos a alcunha de vereadores federais e é isso que tem que ser mudado em qualquer outra proposta”, disse.

Ainda segundo Portinho, o instrumento pode ser usado “por aqueles que tenham más intenções num instrumento de cooptação, de compra de apoio”.

Regras

Segundo o texto da proposta, a indicação da verba passará a ser dividida da seguinte forma:

• 15% para as cúpulas do Senado e da Câmara – 7,5% para a Mesa Diretora de cada Casa, com indicações feitas pelos respectivos presidentes
• 5% para serem divididos entre o presidente e o relator da Comissão Mista de Orçamento (CMO)
• 80% para as indicações dos partidos, de acordo com o tamanho das bancadas – 23,33% para as indicações dos senadores e 56,66% para as indicações dos deputados

O texto, contudo, não estabelece regras claras sobre como os recursos serão divididos entre os parlamentares – caberá ao líder de cada legenda fazer a divisão.

O Orçamento da União tem reservado R$19,4 bilhões para as emendas de relator em 2023.

Além dos critérios de distribuição dos recursos , a proposta determina que pelo menos 50% das emendas de relator sejam aplicadas em ações e serviços públicos de saúde e assistência social.

O senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator da proposta, acolheu uma emenda e estendeu a obrigatoriedade também para a área de educação.

Conforme o projeto, as indicações das emendas de relator devem ser “oriundas exclusivamente de indicações cadastradas por parlamentares”.

O texto, porém, diz que as indicações podem ser “fundamentadas em demandas apresentadas por agentes públicos ou por representantes da sociedade civil”.

Pelas regras em vigor atualmente, o sistema permite que as emendas sejam atribuídas a “usuários externos” – prefeituras, governos estaduais, igrejas e instituições privadas, por exemplo.

Nestes casos, o cidadão continua sem saber qual parlamentar “patrocinou” o pedido de recursos, ou seja, levou a demanda a ser acatada pelo relator.