Câmara de Monteiro aprova 03 projetos de lei em benefício dos servidores municipais. Funcionalismo público agradece empenho do poder legislativo
A Câmara Municipal de Monteiro aprovou na sessão ordinária da última quinta feira, 12, três importantes projetos de lei em benefício dos servidores públicos municipais, e demonstrou mais uma vez, a sua prioridade em valorizar, estes homens e mulheres que trabalham diuturnamente para atender a nossa população em todos os âmbitos.
O 1º deles, foi o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 046, que dispõe sobre alteração da lei n 1.640/2011, a lei que criou o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores do município de Monteiro.
O projeto permite alterar os vencimentos elencados pelos Anexos da Lei Nº 1.640, que apresentem valoração do salário base a menor do salário mínimo vigente pelo Município de Monteiro.
A alteração acontecerá de acordo com o seguinte cronograma:
- Em janeiro de 2025 incidirá sobre os anexos dos grupos GAG, GTA, GNS, GSP e Estáveis
- Em janeiro de 2026 incidirá sobre os anexos dos grupos GSF, GAF, GEO e GAP
III. Em janeiro de 2027 incidirá sobre os anexos dos grupos GAM, GPA, GFP e GTC
- Em janeiro de 2028 incidirá sobre os anexos dos grupos GCT, GAE, GAS, GEC e GSJ.
O projeto ainda autoriza a atualização anual do salário base de todos os grupos ocupacionais previsto na Lei Nº 1.640.
CRIAÇÃO DA PREMIAÇÃO DE DESEMPENHO
Outro PDL aprovado, foi o PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 2.452, que dispõe sobre a criação da premiação de desempenho no âmbito da rede pública municipal de ensino.
O objetivo é de promover a melhoria da qualidade social do ensino prestado aos estudantes das escolas municipais da Rede Pública de Ensino.
A premiação de que trata esta lei visa o incentivo e o reconhecimento dos servidores com vínculo direto à Rede Pública Municipal de Ensino.
O prêmio por desempenho contemplará os professores, integrantes do Núcleo Gestor das Unidades Escolares e equipe técnica-pedagógica, que alcançarem ou superarem as metas estabelecidas para cada categoria.
O prêmio por desempenho será anual e regulamentado por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, que também instituirá os valores da premiação.
As despesas decorrentes da implantação desta Lei serão custeadas por recursos provenientes do Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR), do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), alocados na dotação orçamentária do Fundo Municipal da Educação. Caso necessário, poderão ser realizadas suplementações orçamentárias.
Novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde (APS) no âmbito do SUS
Por fim, os vereadores de Monteiro aprovaram o projeto de lei que regulamenta, no município, a nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde-APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e que autoriza o Pagamento da Gratificação por Desempenho da na Atenção Primária à Saúde.
O PROJETO DE LEI Nº 2.451/2024, estabelece um novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde (APS) no âmbito do Sistema Único de Saúde
O repasse dos valores previsto nesta Lei tem por base o art. 5º da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28/09/2017, que trata dos recursos financeiros referentes ao bloco de custeio do Fundo Nacional de Saúde (FNS), destinados ao funcionamento e manutenção das ações e serviços públicos de saúde.
O pagamento será feito quadrimestralmente, desde que cumpridos os indicadores previstos na Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024, após a confirmação do repasse dos recursos federais e enquanto houver esse repasse pelo Ministério da Saúde.
RECONHECIMENTO
Ao final da sessão, os vereadores, na pessoa do atual presidente Lito de Dona Socorro e de seu antecessor, o vereador Sandro Lira, receberam os elogios e agradecimentos de representantes das classes beneficiadas, de membros do sindicato dos servidores públicos, e de servidores em geral.
O presidente Lito de Dona Socorro, afirmou que estará sempre atento, assim como todos os demais vereadores, aos reclames da classe dos servidores públicos, e jamais medirá esforços, para defender os profissionais que atuam no serviço público de Monteiro.
ASCOM- CMM
FOTOS: AIRTON FOTOGRAFIAS
TEXTO: FÁBIO BRITO
