Profissionais de Saúde: Prefeita Anna Lorena envia Projeto de Lei à Câmara Municipal para votação nesta quinta-feira
A prefeita Anna Lorena enviou para a Câmara Municipal de Monteiro um Projeto de Lei que autoriza o poder executivo a conceder a parcela de complementação de vencimento aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, integrantes do quadro de servidores do município.
“A parcela salarial complementar de que trata este Projeto de Lei destina-se a equiparar a remuneração dos servidores ao piso nacional da categoria, previstos na Lei Nacional nº 14.434, de 04 de agosto de 2022”, informa a prefeita Anna Lorena.
De acordo com o documento, a complementação de que trata o projeto deverá vigorar até o mês de dezembro de 2023, condicionadas, no entanto, ao recebimento dos recursos do Governo Federal, estabelecidos pela Lei Federal nº 14.581/2023, regulamentada através da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, do Ministério da Saúde.
O Projeto de Lei foi enviado em caráter de urgência e deve ser votado na sessão ordinária que acontece nesta quinta-feira.
