Governo federal pede ao STF que declare que Fernando de Noronha é domínio da União

A AGU (Advocacia-Geral da União) iniciou uma disputa judicial no STF (Supremo Tribunal Federal) com o estado de Pernambuco para que seja declarado o domínio federal sobre o arquipélago de Fernando de Noronha.

Segundo o órgão do governo federal, Pernambuco descumpriu um contrato de cessão de uso em condições especiais da ilha de Noronha, firmado em 2002.

O argumento é de que o estado fez concessões indevidas de edificações na faixa de praia, aumentou de forma irregular a rede hoteleira e deu permissões de uso sem autorização da SPU (Secretaria de Patrimônio da União).

Ainda diz que há conflitos de competência entre o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e a Agência Estadual de Meio Ambiente de Pernambuco, além de o estado não cumprir pagamentos mensais à União.

“O Estado de Pernambuco em nenhum momento notificou a SPU/ME acerca das ocupações irregulares vastamente comprovadas pelos órgãos de controle, bem como ressaltou que ‘não se tem informação de medidas adotadas para readequação das irregularidades existentes à época do contrato ou impedimento de novas'”, diz o pedido da AGU.

Segundo a AGU, já houve uma tentativa de solução consensual do caso pela CGU (Controladoria-Geral da União), mas as negociações não foram para frente e o estado esvaziou os termos do contrato de cessão.

O órgão do governo federal afirma ainda que Pernambuco desistiu, em 2020, de uma ação ajuizada no Supremo no qual argumentava que teria o domínio de Fernando de Noronha.

O documento assinado pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco, pede que o STF declare que “o domínio sobre o Arquipélago de Fernando de Noronha é de titularidade integral da União” e “determinar, ao Estado de Pernambuco, o imediato cumprimento do inteiro teor do Contrato de Cessão de Uso em Condições Especiais da Ilha de Fernando de Noronha”.

A análise do caso no Supremo ficará sob responsabilidade do ministro Ricardo Lewandowski.

Em nota, o Governo de Pernambuco afirma que “gostaria que o Governo Federal tivesse a mesma persistência e celeridade que empenha num processo judicial extemporâneo e que agride a Constituição para fazer cumprir a promessa, divulgada em 2019, de que iria realizar o saneamento básico da ilha”.

O governo estadual ainda afirma que decisão da Justiça Federal em Pernambuco do dia 15 de fevereiro afirma que “sob rigoroso ponto de vista sistemático, que a ilha oceânica de Fernando de Noronha integra o território do Estado de Pernambuco”.

“Fernando de Noronha sempre fez parte de Pernambuco. Por sua localização estratégica foi considerada território federal em 1942 e utilizada como base militar na época da Segunda Guerra Mundial. Com a Constituição de 1988, voltou a compor o patrimônio do estado de Pernambuco. É um orgulho do povo pernambucano e vai continuar sendo”, afirma a nota do governo pernambucano.

FOLHAPRESS