Comissão aprova texto de Efraim Filho que acaba com foro privilegiado
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a extinção do foro privilegiado para algumas autoridades (PEC 333/17 e 12 apensados) aprovou nesta terça-feira (11), por unanimidade, o parecer do relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB).
A proposta reduz o foro a cinco autoridades: o presidente da República e o vice; mais os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado e do Supremo Tribunal Federal.
O foro por prerrogativa de função, o chamado foro privilegiado, é o direito que a autoridade tem de, em infrações penais comuns, ser julgada por tribunal de instância superior, conforme a importância do cargo que ocupa, e não por juiz de primeira instância.
Com o texto aprovado, deixam de ter foro privilegiado em crimes comuns ministros, governadores, prefeitos, chefes das Forças Armadas e todos os integrantes, em qualquer esfera de poder, do Legislativo, do Ministério Público, do Judiciário e dos tribunais de contas.
“É a mudança de um País que procura estar em sintonia com o que a sociedade apontou nas urnas neste ano. Para combater a corrupção, é preciso combater sua irmã gêmea, a impunidade”, disse Efraim Filho. Segundo ele, é necessário fazer no Brasil com que “autoridade não seja mais sinônimo de impunidade”.
Dispositivos semelhantes ao foro privilegiado existem nas constituições brasileiras desde o Império, lembrou o relator. Nos dias de hoje, cerca de 55 mil autoridades federais, estaduais e municipais são potenciais beneficiárias do foro especial, destacou o parlamentar.
A comissão rejeitou 12 textos apensados. A ideia, segundo Efraim Filho, é dar celeridade à tramitação da proposta – que ainda precisará ser analisada pelos plenários da Câmara e do Senado.
