MPC emite parecer pela desaprovação de contas da Prefeitura de Pocinhos e devolução de recursos

O Ministério Publico de Contas da Paraíba emitiu parecer contrário a aprovação de contas do exercício financeiro de 2017 do prefeito de Pocinhos, Cláudio Chaves da Costa e opinou pela aplicação de multa e devolução de recurso à conta do Fundeb.

De acordo com o parecer desta segunda- feira (30) tratam -se de irregularidades diversas, como ocorrência de déficit de execução orçamentária, sem a adoção das providências efetivas, déficit financeiro ao final do exercício e Gastos com pessoal acima dos limites estabelecidos pelos arts. 19 e 20 da LRF, além de não recolhimento de obrigações patronais à instituição de previdência.

Além delas consta a não realização de processo licitatório, sonegação de documentos de procedimentos licitatórios, contratação de assessoria jurídica por inexigibilidade de licitação e incompatibilidade não justificada entre os demonstrativos, inclusive contábeis, além de omissão na apresentação de documentos ao CACS-Fundeb.

Ascom