Um importante Projeto de Lei do vereador e Presidente da Câmara de Monteiro em prol dos portadores de câncer e seus direitos foi aprovado nesta quinta feira.
Trata-se do PDL nº 2.099/2019 que prevê a divulgação dos direitos das pessoas portadoras da enfermidade.
De acordo com o projeto do vereador, esta divulgação se dará através de afixação de cartaz ou informativo no mural, em todos os estabelecimentos de saúde municipal, em local visível; e no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Monteiro.
Entre os direitos da pessoa portadora de câncer, e que pouco se conhece muitas vezes estão benefícios como:
- a)Aposentadoria por invalidez;
- b)Auxílio- doença;
- c)Isenção do imposto de renda na aposentadoria;
- d)Isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadoria de Prestação de Serviços ICMS e do Imposto sobre produtos industrializados –IPI- na compra de veículos adaptados;
- e)Isenção do imposto sobre a Propriedade de Veículos automotores – IPVA- para veículos adaptados;
- f)Quitação de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação – SFH;
- g)Saque do fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
- h)Saque junto ao Programa de Integração Social – PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público – PASESP;
- i)Beneficio de prestação continuada da Lei Orgânica de Assistência Social- LOAS;
- j)Cirurgia plástica reparadora de mama;
- k)Concessão de renda mensal e vitalícia;
- l)Andamento processual prioritário ao Poder Judiciário;
- m)Preferência junto aos Serviços de Atendimento ao consumidor SAC;
- n)Fornecimento de medicamento pelo Sistema Único de Saúde- SUS.
De acordo com o vereador Cajó, tal medida visa apoiar e auxiliar o paciente diagnosticado com câncer.
“Esta lei sendo cumprida poderá facilitar o entendimento e auxiliar no processo de solicitação dos benefícios previstos na lei, que podem atenuar os impactos financeiros e sociais dos pacientes oncológicos”, explicou o vereador.
FÁBIO BRITO
