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Presidente da Câmara de Monteiro tem projeto de lei aprovado para divulgar todos os direitos das pessoas portadoras de câncer em Monteiro

cajo-1 Presidente da Câmara de Monteiro tem projeto de lei aprovado para divulgar todos os direitos das pessoas portadoras de câncer em MonteiroUm importante Projeto de Lei do vereador e Presidente da Câmara de Monteiro em prol dos portadores de câncer e seus direitos foi aprovado nesta quinta feira.

Trata-se do PDL nº 2.099/2019 que prevê a divulgação dos direitos das pessoas portadoras da enfermidade.

De acordo com o projeto do vereador, esta divulgação se dará através de afixação de cartaz ou informativo no mural, em todos os estabelecimentos de saúde municipal, em local visível; e no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Monteiro.

Entre os direitos da pessoa portadora de câncer, e que pouco se conhece muitas vezes estão benefícios como:

  1. a)Aposentadoria por invalidez;
  2. b)Auxílio- doença;
  3. c)Isenção do imposto de renda na aposentadoria;
  4. d)Isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadoria de Prestação de Serviços ICMS e do Imposto sobre produtos industrializados –IPI- na compra de veículos adaptados;
  5. e)Isenção do imposto sobre a Propriedade de Veículos automotores – IPVA- para veículos adaptados;
  6. f)Quitação de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação – SFH;
  7. g)Saque do fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
  8. h)Saque junto ao Programa de Integração Social – PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público – PASESP;
  9. i)Beneficio de prestação continuada da Lei Orgânica de Assistência Social- LOAS;
  10. j)Cirurgia plástica reparadora de mama;
  11. k)Concessão de renda mensal e vitalícia;
  12. l)Andamento processual prioritário ao Poder Judiciário;
  13. m)Preferência junto aos Serviços de Atendimento ao consumidor SAC;
  14. n)Fornecimento de medicamento pelo Sistema Único de Saúde- SUS.

De acordo com o vereador Cajó, tal medida visa apoiar e auxiliar o paciente diagnosticado com câncer.

“Esta lei sendo cumprida poderá facilitar o entendimento e auxiliar no processo de solicitação dos benefícios previstos na lei, que podem atenuar os impactos financeiros e sociais dos pacientes oncológicos”, explicou o vereador.

FÁBIO BRITO

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